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TERMO DE CONDIÇÕES GERAIS DE AQUISIÇÃO E USO DE VALE-PRESENTE

O presente documento, doravante denominado “Termo”, estabelece as regras de comercialização e utilização de Vale-Presente realizado pela MadeiraMadeira Comércio Eletrônico S.A.(“MadeiraMadeira”), sociedade empresária inscrita no CNPJ/ME sob o nº 01.490.181/0001-35, estabelecida na Rua Marechal Deodoro, nº 717, Bairro Centro, CEP 80020-320, Curitiba-PR, conforme as seguintes cláusulas e condições:

1 – Objeto

1.1. Este Termo regula os termos e condições de utilização do Vale-Presente, emitido pela MadeiraMadeira, estabelecendo as regras e obrigações para a aquisição, utilização e validade do Vale-Presente.
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2 – Definições

2.1. Para efeitos de leitura e interpretação deste Termo, os termos listados terão o significado conforme disposto abaixo:

Vale-Presente: Refere-se ao título de crédito pré-pago emitido pela MadeiraMadeira, que pode ser utilizado como forma de pagamento para adquirir produtos ou serviços oferecidos pela MadeiraMadeira, de acordo com as condições deste Termo;

Usuário: Pessoa Física ou Jurídica que adquire e/ou utiliza o Vale-Presente emitido e comercializado pela MadeiraMadeira.
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3 – Da Aquisição do Vale-Presente

3.1. O Vale-Presente pode ser adquirido das seguintes maneiras:

a) Compra Direta: O Vale-Presente pode ser adquirido diretamente nos estabelecimentos físicos da MadeiraMadeira, mediante pagamento do valor correspondente.
b) Presente: O Vale-Presente pode ser recebido como presente de terceiros, desde que tenha sido adquirido em conformidade com as regras estabelecidas pela MadeiraMadeira.


3.2. O valor do Vale-Presente adquirido estará disponível para uso imediato após a aquisição.


3.3. Não haverá emissão de Nota Fiscal em relação ao valor do Vale-Presente, tendo em vista que é vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço. Contudo, quando o Vale-Presente for utilizado pelo Usuário, a Nota Fiscal será emitida no valor correspondente aos produtos resgatados, com recolhimento dos devidos impostos.
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4 – Regras de Utilização do Vale-Presente

4.1. Cadastro: O Usuário do Vale-Presente deve possuir um cadastro no site da MadeiraMadeira para utilizar o saldo disponível e realizar uma compra. Ao realizar o seu cadastro no site da MadeiraMadeira, www.madeiramadeira.com.br, o Usuário aceita e consente com as condições previstas nos Termos e Condições Gerais de Uso, disponíveis em https://www.madeiramadeira.com.br/termos.


4.2. Validade: A validade do Vale-Presente é 31/12/2024. Após a data de validade do Vale-Presente, o saldo não utilizado será automaticamente invalidado, não havendo qualquer possibilidade de uso, prorrogação, revalidação ou reembolso do valor.


4.3. Uso Único e Valor Mínimo de Compra:
4.3.1. O Vale-Presente é de uso único e não pode ser utilizado em mais de uma compra.
4.3.2. O valor mínimo da compra, excluindo os custos de frete, deve ser igual ou superior ao valor nominal do Vale-Presente.
4.3.2.1. O Usuário deverá efetuar o pagamento do valor do frete e quaisquer saldos restantes do valor da compra utilizando os métodos de pagamento disponibilizados pela MadeiraMadeira no momento da aquisição do produto. É importante observar que a escolha do método de pagamento pode impactar no valor final devido, com descontos aplicáveis, por exemplo, em pagamentos à vista via PIX ou boleto, bem como a possibilidade de incidência de taxas de parcelamento.
4.3.3. Não é permitido o uso parcial do Vale-Presente em compras de valor inferior ao do Vale-Presente.
4.3.4. O Vale-Presente não poderá ser utilizado para compras cujo valor total seja menor que o do Vale-Presente, mesmo que o cliente opte por renunciar ao saldo restante.


4.4. Recarga do Vale: A recarga do Vale-Presente não está disponível e não é permitida.


4.5. Política de Reembolso: Não será aplicada qualquer política de reembolso. Uma vez adquirido, o Vale-Presente não poderá ser cancelado ou reembolsado.


4.6. Responsabilidade: A MadeiraMadeira não assume qualquer responsabilidade por extravio, roubo, furto, compartilhamento indevido ou má conservação do Vale-Presente.


4.7. Confidencialidade do Código:
4.7.1. O código do Vale-Presente é estritamente pessoal e confidencial. Não é permitida a divulgação ou compartilhamento do código com terceiros.
4.7.2. A MadeiraMadeira não será responsável por roubo, furto ou qualquer uso não autorizado do código do Vale-Presente.


4.8. Revenda Proibida: Fica expressamente proibida a revenda do Vale-Presente. A comercialização do Vale-Presente por qualquer meio que não seja diretamente pela MadeiraMadeira é estritamente vedada.

4.9. Estorno do Valor em Caso de Cancelamento de Compra:
4.9.1. Em caso de cancelamento de uma compra na qual o Vale-Presente foi utilizado como forma de pagamento, é possível solicitar o estorno do valor do Vale-Presente, que será feito com a emissão de um novo código de Vale-Presente.
4.9.2. Para efetuar o cancelamento da compra e emissão de um novo código de Vale-Presente, o Usuário deve entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente da MadeiraMadeira e solicitar a emissão de um novo código de Vale-Presente.


4.10. Pagamento do Frete: O Vale-Presente não poderá ser utilizado para o pagamento dos custos de frete associados à compra.


4.11. Não cumulatividade: Os Vales-Presente não são cumulativos, ou seja, não podem ser combinados ou utilizados em conjunto com outros Vales-Presente na mesma compra, nem podem ser combinados com cupons de desconto oferecidos pela MadeiraMadeira.
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5 – Das Disposições Gerais

5.1. Este termo representa o acordo integral entre o Usuário e a MadeiraMadeira e estabelece os direitos e obrigações relacionados ao Vale-Presente. Ao efetuar a compra do Vale-Presente e/ou utilizá-lo para efetuar uma compra na MadeiraMadeira, o Usuário concorda com todas as condições dispostas neste termo.


5.2. A MadeiraMadeira se reserva o direito de efetuar alterações nestes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio. É de responsabilidade do Usuário revisar regularmente este Termo para estar ciente de quaisquer atualizações.


5.3. Ao adquirir e/ou utilizar o Vale-Presente emitido pela MadeiraMadeira, o Usuário concorda com o tratamento de seus dados pessoais pela MadeiraMadeira, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018.


5.4. O presente Termo obriga as Partes, bem como os seus cessionários e/ou sucessores, a qualquer título.


5.5. Qualquer tolerância das Partes na exigência das obrigações aqui contratadas não poderá ser entendida como renúncia ou novação.


5.6. As Partes elegem o foro da Comarca de Curitiba, Paraná, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir todos e quaisquer conflitos oriundos do Termo.